FIXPASS DOCS

Configurações Fiscais

A aba Configurações é onde você registra todos os dados necessários para que o FixPass consiga emitir notas fiscais em nome da sua agência. Preencha com atenção — erros aqui impedem a emissão.

#Dados do Prestador

Esta seção identifica sua agência perante o fisco municipal.

#Informações obrigatórias

| Campo | O que preencher | |-------|----------------| | CNPJ | CNPJ da agência (somente números válidos) | | Razão Social | Nome jurídico da empresa | | Nome Fantasia | Nome comercial, se diferente da Razão Social | | Inscrição Municipal | Número fornecido pela prefeitura do seu município | | Código IBGE do Município | Código de 7 dígitos da sua cidade (consulte no site do IBGE) | | Regime de Tributação | Selecione o regime correto da sua empresa | | Incentivador Cultural | Marque apenas se sua agência for reconhecida pela prefeitura como tal |

#Endereço do Prestador

Preencha o endereço completo da sede da agência: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP. Esses dados constam na nota fiscal emitida.

#Inscrição Estadual

Se sua agência for isenta de Inscrição Estadual, marque a opção Isento. Caso contrário, informe o número.

#Tributação ISS / Serviço

Define como o imposto sobre serviços será calculado nas notas emitidas.

| Campo | O que preencher | |-------|----------------| | CNAE | Código Nacional de Atividade Econômica da agência | | Código de Serviço | Código LC 116 correspondente à atividade (ex: agenciamento de viagens) | | Alíquota ISS | Percentual de ISS aplicado ao valor do serviço | | Natureza da Operação | Tipo de prestação de serviço conforme tabela da Sefin | | Tipo de Emitente | Classificação do prestador para fins fiscais | | Série DPS | Série numérica da Declaração de Prestação de Serviços (padrão: 00001) |

Consulte seu contador para preencher os campos de tributação corretamente. Eles variam conforme o município e o regime tributário da agência.

#Tributação avançada

Para agências com código de tributação específico do município ou enquadradas no Simples Nacional:

Código de Tributação Nacional — código da lista nacional de serviços
Código NBS — Nomenclatura Brasileira de Serviços
Código de Tributação Municipal — código local, se aplicável
Optante pelo Simples Nacional — marque se a empresa for Simples Nacional

#Retenções Federais

Configure quais impostos federais devem ser retidos na fonte nas notas emitidas.

Ative a retenção de cada imposto e informe a alíquota correspondente:

ISS Retido na Fonte
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
PIS / COFINS

Se sua agência não está sujeita a retenções, deixe todos desativados. Confirme com seu contador.

#Certificado Digital A1 e Ambiente

#Ambiente Fiscal

Selecione o ambiente de emissão:

Homologação — para testes. Notas não têm validade.
Produção — para emissão real. Um aviso em destaque aparece sempre que Produção estiver ativo.

#Upload do Certificado Digital

Na área Arquivo do Certificado A1, clique para selecionar o arquivo .pfx ou .p12.
O sistema aceita somente arquivos com até 50 KB (tamanho padrão de certificados A1).
Informe a Senha do Certificado no campo correspondente.
Clique em Testar Certificado para validar antes de salvar — o sistema confirma a validade e exibe a data de expiração.

#Validade do certificado

O sistema exibe automaticamente o status do certificado:

Verde — válido por mais de 30 dias
Amarelo — expira em 30 dias ou menos — renove com urgência
Vermelho — expirado — emissões ficam bloqueadas até a renovação

Certificados expirados impedem qualquer emissão de nota. Renove junto à sua certificadora antes do vencimento.

#Remover o certificado

Clique em Remover Certificado para excluir o arquivo armazenado. Sem um certificado ativo, notas fiscais não podem ser emitidas.

#Salvar as configurações

Após preencher todos os campos necessários, clique em Salvar Configurações no final da página. O sistema valida o CNPJ (incluindo os dígitos verificadores) e o Código IBGE antes de gravar.